Você conhece a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990? Se não, mas com
certeza já precisou recorrer a algum dos dispositivos condidos nela. Trata-se
do Código de Defesa do Consumidor que hoje completa 23 anos.
Muitas iniciativas do Poder Legislativo tem, ao longo desses anos,
tornado mais efetiva a defesa do consumidor, vítimas de inúmeras práticas
abusivas quando da compra e uso de produtos e serviços que não correspondem com
suas finalidades nem com o dinheiro pago por eles, gerando graus variados de
insatisfações em grande parte da população.
Um exemplo de iniciativa do legislativo parte do vereador Bruno Cunha
Lima (PSDB) que teve aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande o
Requerimento de número 1879/2013 que REQUER DA MESA DIRETORA QUE SEJA ENVIADO
OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANDO QUE ESTA, PROCEDA AO
ESTABELECIMENTO DE TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DE EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS CHAMADAS VIA
CELULAR NO SAC-SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.
