Deputado vê vício de inconstitucionalidade: “Governo tenta emplacar pedalada financeira”

Bruno lembrou que o Supremo Tribunal Federal se posicionou contrário a utilização de recursos depositados judicialmente ao se manifestar sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade, originada na Procuradoria Geral da República.

O deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) ameaçou ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 07/2015, aprovada hoje na Assembleia Legislativa. “Leis semelhantes foram contestadas junto ao Supremo Tribunal Federal contra os estados do Rio de Janeiro e do Paraná e, se for preciso, a Paraíba também contestará essa pedalada financeira que o Governo deste Estado tenta emplacar com recursos de terceiros”, garantiu Bruno Cunha Lima.

O deputado ainda alertou que a Lei Complementar apresentada pelo governador Ricardo Coutinho embute um agravante: 50% dos recursos sacados dos depósitos judiciais não serão usados para pagar precatórios. “Em seu artigo 7º, a Lei Complementar estabelece que o Governo pode usar 50% dos recursos em parcerias público-privadas, infraestrutura e contrapartida de convênios”, lista Bruno Cunha Lima.

Ele chegou a apresentar emenda supressiva do artigo 7º da Lei Complementar, mas a bancada governista (maioria na AL) recusou.

Bruno lembrou que o Supremo Tribunal Federal se posicionou contrário a utilização de recursos depositados judicialmente ao se manifestar sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade, originada na Procuradoria Geral da República.

“Em seu voto, a ministra Carmem Lúcia alerta que o Estado tem que pagar os precatórios com suas receitas e nunca se apropriando de recursos de terceiros, vedando portanto a utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais”, apontou o deputado, que acrescentou:

“Para o procurador geral da República, Rodrigo Janot, destinar recursos de terceiros, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia deles, para pagamento de dívidas da Fazendo Pública Estadual com outras pessoas, constitui apropriação do patrimônio alheio”.

(Fonte: Blog do Gordinho - na íntegra)

TRIBOS INDÍGENAS NA PARAÍBA: BRUNO CUNHA LIMA DEFENDE MEDIDAS SOCIOINCLUVISAS

O Deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) tem demonstrado preocupação com a situação das tribos indígenas e com as comunidades quilombolas do Estado da Paraíba direcionando várias proposituras para órgãos do Governo objetivando a cobrança de políticas públicas efetivas na área socioinclusiva, buscando a concretatização da garantia dos direitos fundamentais para uma parcela significativa de grande importância social, cultural e histórica.

É preciso promover a plena cidadania para os índios e as comunidades quilombolas do Estado, conferindo as condições adequadas de acesso aos instrumentos públicos do Governo,  que favoreçam a saúde de qualidade, educação e inclusão técnico-profissionalizante através de políticas de intervenção preservando a cultura e história das comunidades tradicionais.

REQUERIMENTO Nº 56/2015 SOLICITA AO SUPERINTENDENTE DO INCRA/PB (SR-18), QUE DESENVOLVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA VIABILIZAÇÃO DO PROJETO DO INVENTÁRIO ETNOBIOLÓGICO DAS TRIBOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, OBJETIVANDO COMPOR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO IMATERIAL

DEPUTADO SE DESTACA NA DEFESA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO

O Brasil é um dos grandes campeões mundiais no consumo de agrotóxicos. Dos 50 produtos proibidos na União Europeia, a metade é largamente utilizada nas produções agrícolas. Como resultado, cada cidadão brasileiro consome por ano o equivalente a um quilo de agrotóxicos. Os agrotóxicos representam uma carga bastante prejudicial à saúde por potencializar as células cancerígenas presentes no organismo. 

A agricultura tradicional e a agroindústria, incentivadas pelas políticas voltadas para o consumo da população baseadas nas demandas de mercado condicionaram o uso crescente de agrotóxicos ao longo desses últimos anos. 

Hoje, organismos internacionais reconhecem os danos provocados pelos agrotóxicos e pregam a urgência de redefinição das políticas públicas com foco na diminuição substancial do uso desses produtos danosos à saúde, assim como a efetiva transição gradativa para a agroecologia e produção de produtos orgânicos, isentos dessa química pesada. 

Nesse sentido, várias proposituras de iniciativa do deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) tramitam na Assembleia Legislativa tendo dentre as temáticas mais recorrentes, a defesa da segurança alimentar e nutricional do Estado da Paraíba. 

Bruno é autor do Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção Orgânica objetivando promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas, favorecendo a agricultura familiar orgânica em todo o Estado. 

 (Assessoria)