Requerimento
de autoria de Bruno Cunha Lima (PSDB), aprovado pelo Plenário da Câmara, pede
maior fiscalização por parte do PROCON-CG e Curadoria do Consumidor, para
coibir abusos de alguns postos de combustíveis de Campina que insistem em
praticar, de forma abusiva, o “preço
diferenciado” ou seja, o cliente que pergunta se naquele posto de combustível
aceita cartão de crédito, costuma ouvir o sim, acompanhado do convite para
deslocar o veículo para a bomba seguinte, exclusiva para “compras à cartão”.
Naquela bomba, o preço que será pago pelo consumidor não será o mesmo para
compras à vista.
Bruno
justifica afirmando que “apesar de não haver legislação específica sobre o
assunto, os valores a serem pagos em compras com cartões de crédito devem ser
iguais aos cobrados nos pagamentos à vista, com base em disposições legais do
Código de Defesa do Consumidor. O artigo 39 do CDC considera a discriminação de
preços como uma prática abusiva”, frisou.
Fonte:
Assessoria.
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