Dentre as proposituras aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, apresentadas pelo Vereador Bruno Cunha Lima (PSDB) está o Requerimento de número 1239 que solicita à Prefeitura Municipal de Campina Grande, através da Secretaria de Saúde, a ativação do Programa "Consultório de Rua", que tem a finalidade de prestar assistência social e cidadã a uma parcela considerável que mora nas ruas da cidade, crianças, jovens e idosos que se constituem num público que está situado na margem de vulnerabilidade social e pobreza.
Quem são eles. Consideram-se moradores de rua as pessoas cuja renda per capita é inferior à linha de pobreza, que não possuem domicílio e pernoitam nos logradouros da cidade, nos albergues ou qualquer outro lugar não destinado à habitação.
Quem são eles. Consideram-se moradores de rua as pessoas cuja renda per capita é inferior à linha de pobreza, que não possuem domicílio e pernoitam nos logradouros da cidade, nos albergues ou qualquer outro lugar não destinado à habitação.
É Direito deles. Todo morador de rua tem direito a tirar sua documentação, mesmo sem comprovante de residência. As pessoas moradoras de rua têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal. ( É importante alertar que o benefício é para idosos e pessoas com deficiência e há critérios de acesso.
Como o fato da renda precisar ser inferior a 1/4 de salário mínimo per capita para idosos. E para pessoas com deficiência, há necessidade de comprovar que a deficiência é incapacitante para vida independente e para o trabalho, além da renda familiar, também precisar ser de até 1/4 de salário mínimo per capita.)
É importante saber que existe na assistência uma lei chamada de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). De acordo com a LOAS, os atendimentos devem ser oferecidos sem discriminação e com o devido respeito à dignidade e à autonomia das pessoas. Essa lei também garante, expressamente, a criação de programas de amparo às pessoas em situação de rua (art. 23).
A proposta do Vereador Bruno Cunha Lima objetiva criar as condições próprias e eficazes de aproximação, abordagem e acompanhamento dos graus variados de vulnerabilidades, prevenindo males como doenças sexualmente transmissíveis, drogadição entre outros.
Fonte: Assessoria
A proposta do Vereador Bruno Cunha Lima objetiva criar as condições próprias e eficazes de aproximação, abordagem e acompanhamento dos graus variados de vulnerabilidades, prevenindo males como doenças sexualmente transmissíveis, drogadição entre outros.
Fonte: Assessoria
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