A principal razão de existir de um Conselho Municipal, que pode representar quaisquer áreas de gestão da administração pública, é aproximar tanto quanto possível o cidadão, a cidadã, em seus interesses de relevância social, através - justamente - da participação popular.
O Conselho Municipal da Educação, o Conselho Municipal da Habitação, o Conselho Municipal de Segurança Pública, são exemplos do enfoque de temas cruciais que dizem respeito à municipalidade. Portanto, a todo cidadão.
Nesse sentido, foi aprovado na Câmara Municipal, o Requerimento de Nº 845/2014, de autoria de Bruno Cunha Lima (PSDB) que requer da Prefeitura, através do órgão competente, a criação do Portal dos Conselhos Municipais da cidade de Campina Grande como forma de tornar acessível todas as informações sobre as temáticas discutidas pelos respectivos conselhos.
No Portal dos Conselhos Municipais de Campina Grande a pessoa poderá obter informações sobre as pautas de reunião, cronograma, quem são os membros deste ou daquele Conselho e quais os posicionamentos a respeito de assuntos que são de interesse da coletividade campinense.
De acordo com o autor da propositura, "essa medida sinaliza uma tendência que já vem sendo posta em prática na administração pública federal e tem como objetivo a efetivação da transparência pública, sendo de grande importância ao gestor público, dá visibilidade às ações, a partir do acompanhamento popular mais aproximado e participativo", frisou.
O QUE SÃO CONSELHOS MUNICIPAIS
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar.
Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
Veja, por exemplo o teor das Responsabilidades dos Conselhos Municipais: Conselho de Alimentação Escolar
1-Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
2-Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
3-Analisa a qualidade da merenda comprada.
4-Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
(Postado pela Assessoria)
Nenhum comentário:
Postar um comentário