O Projeto de Lei nº 345/2013 de autoria de
Vereador Bruno Cunha Lima (PSDB), em tramitação na Câmara de Campina,
estabelece diretrizes para delimitação de “Área de Segurança Escolar” com a
finalidade de assegurar a tranquilidade dos pais, estudantes e professores.
De acordo com Bruno Cunha Lima, o perímetro
escolar vem sendo utilizado, ao longo dos anos, como espaço privilegiado para
as mais variadas práticas de crimes contra a família, tendo como alvo principal
a classe estudantil. “Buscando combater de forma eficaz atos criminosos que elegem
como alvo essa área até então vulnerável do ponto de vista de segurança, é que
o Projeto contempla medidas modernas que darão maior tranquilidade no ir e vir
à escola”, destacou.
Dentre as medidas descritas no projeto é
destacado o Art. 3º que aponta as diretrizes para efetivação das Áreas de
Segurança Escolar: I – Ampliação e melhoria da iluminação pública do perímetro;
II – Instalação de câmeras de monitoramento no perímetro; III – Adequação dos
requisitos de acessibilidade; IV – Serviços contínuos de desobstrução, limpeza
de terrenos e ordenamento de edificações abandonadas; V – Poda de árvores; VI –
Sinalização urbana específica, incluindo abrigos de passageiros do transporte
coletivo; VII – Ordenamento e fiscalização do comércio existente no perímetro,
em especial, o comércio ambulante, nos seguintes quesitos: a) ações preventivas
contra comercialização de entorpecentes; b) ações preventivas de combate à
exploração sexual infanto-juvenil; c) fiscalização por parte da Vigilância
Sanitária a despeito do tipo e qualidade de alimentos comercializados no
perímetro.
O Projeto aguarda parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara, para ser apreciado em Plenário.
(Assessoria)
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